Termos de Uso e Licença de Software

PREÂMBULO

Estes Termos de Uso e Licença de Software ("Termos") regulam o acesso e o uso da extensão InstaCRM ("Ferramenta"), de titularidade de GRUPO AUTORITHÁ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.716.528/0001-30, com sede na Av. Pref. Osmar Cunha, nº 416, Sala 1108, Ed. Koerich Empresarial Rio Branco, Florianópolis/SC, CEP 88015-100, neste ato denominada LICENCIANTE.

Ao marcar as caixas de aceite, instalar ou utilizar a Ferramenta, a pessoa física ou jurídica identificada pelos dados da compra ("USUÁRIO") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o USUÁRIO não deve utilizar a Ferramenta, aplicando-se o disposto na Cláusula 4.4.

CLÁUSULA 1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes Termos, considera-se:

a) Ferramenta: a extensão para o navegador Google Chrome denominada InstaCRM, incluindo suas atualizações, funcionalidades, interfaces, materiais de apoio e documentação;

b) Conta: o perfil de Instagram de titularidade ou sob gestão do USUÁRIO, sobre o qual a Ferramenta opera, por meio da sessão aberta pelo próprio USUÁRIO em seu navegador;

c) Plataforma: o Instagram e demais serviços operados pela Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas ("Meta");

d) Contatos: as pessoas físicas ou jurídicas com as quais o USUÁRIO interage por meio da Conta, cujos dados podem ser organizados na Ferramenta;

e) Envio em Lote: a funcionalidade que permite ao USUÁRIO programar o envio sequencial de mensagens a múltiplos Contatos por ele selecionados, com intervalo mínimo entre envios;

f) Plano: a modalidade de contratação, preço, periodicidade e funcionalidades escolhidos pelo USUÁRIO no momento da compra.

CLÁUSULA 2. OBJETO E NATUREZA DA LICENÇA

2.1. Estes Termos têm por objeto a concessão ao USUÁRIO de licença de uso da Ferramenta, de caráter pessoal, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, onerosa e revogável, pelo prazo de vigência do Plano contratado.

2.2. A Ferramenta é um software de organização e gestão de conversas e contatos, que permite ao USUÁRIO visualizar, classificar e acompanhar as interações de sua Conta sob a forma de funil comercial (CRM), além de utilizar as funcionalidades descritas no Plano.

2.3. A Ferramenta opera dentro do navegador do USUÁRIO, utilizando a sessão por ele aberta no Instagram. A LICENCIANTE não solicita, acessa ou armazena a senha da Conta.

2.4. A licença não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre a Ferramenta, seu código-fonte, marca, layout ou demais elementos protegidos.

CLÁUSULA 3. NATUREZA NÃO OFICIAL DA FERRAMENTA E CIÊNCIA DOS RISCOS

3.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que a Ferramenta NÃO utiliza a interface de programação (API) oficial da Meta, NÃO é desenvolvida, autorizada, homologada ou endossada pela Meta ou pelo Instagram, e que seu uso pode ser considerado pela Meta como violação de seus Termos de Uso e políticas.

3.2. A LICENCIANTE não possui qualquer vínculo societário, comercial ou de parceria com a Meta, nem ingerência sobre suas políticas, algoritmos, sistemas de detecção, limites de uso ou decisões de moderação, que podem ser alterados pela Meta a qualquer tempo e sem aviso.

3.3. O USUÁRIO declara ter ciência de que o uso da Ferramenta, ainda que moderado, dentro dos limites recomendados e em conformidade com estes Termos, pode resultar em restrição de funcionalidades, bloqueio temporário, suspensão, desativação ou exclusão definitiva da Conta, além de perda de alcance, Contatos, histórico de conversas e oportunidades comerciais. Tais riscos se agravam com o uso do Envio em Lote e com mensagens em volume elevado, repetitivas ou não solicitadas.

3.4. Quaisquer volumes, intervalos ou ritmos de envio recomendados pela LICENCIANTE, na Ferramenta, em seu site ou em materiais de apoio, são referências genéricas de prudência e não constituem garantia de que a Conta não será restringida. Os critérios da Meta não são públicos, variam no tempo e podem considerar fatores alheios ao controle da LICENCIANTE, como idade, histórico e comportamento da Conta.

3.5. Assunção de risco. Ciente das informações desta Cláusula, o USUÁRIO opta livremente pela contratação e assume integralmente os riscos inerentes ao uso da Ferramenta sobre sua Conta. A LICENCIANTE recomenda que o USUÁRIO não utilize a Ferramenta em contas essenciais à continuidade de seu negócio sem avaliar previamente tais riscos.

3.6. Alterações promovidas pela Meta na Plataforma podem tornar a Ferramenta total ou parcialmente inoperante. A LICENCIANTE empregará esforços razoáveis para restabelecer o funcionamento, aplicando-se, em caso de inoperância prolongada, o disposto na Cláusula 13.5.

CLÁUSULA 4. CADASTRO, ACEITE E DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO declara que: (a) possui plena capacidade civil ou, se pessoa jurídica, que o aceite é realizado por representante com poderes para tanto; (b) as informações fornecidas na compra são verdadeiras e atualizadas; (c) é titular da Conta ou possui autorização expressa e por escrito do titular para operá-la; e (d) utiliza a Ferramenta no exercício de atividade empresarial ou profissional, para a gestão de suas vendas e relacionamento comercial.

4.2. As informações sobre a natureza não oficial da Ferramenta e seus riscos são disponibilizadas ao USUÁRIO antes da compra, na página de vendas e na página do produto na Hotmart, com link para estes Termos.

4.3. O aceite destes Termos se dá por meio eletrônico, no primeiro acesso à Ferramenta, mediante marcação da caixa de aceite constante do Anexo I, precedida das declarações ali previstas, inclusive a de ciência dos riscos descritos na Cláusula 3, o que constitui manifestação inequívoca de vontade. Sem o aceite, a Ferramenta não é liberada para uso.

4.4. Recusa dos Termos. Caso o USUÁRIO, após a compra, não concorde com estes Termos e não realize o aceite, poderá solicitar o reembolso integral do valor pago, independentemente do prazo de garantia, desde que não tenha utilizado a Ferramenta. A solicitação deve ser feita pelo e-mail atendimento.instacrm@gmail.com.

4.5. O USUÁRIO é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso à Ferramenta e por todas as ações realizadas em seu nome.

CLÁUSULA 5. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO PELO USO

5.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todo uso que fizer da Ferramenta, incluindo, sem limitação:

a) o conteúdo, a frequência, o ritmo e o volume das mensagens enviadas pela Conta, inclusive por meio do Envio em Lote;

b) a escolha dos destinatários e a existência de relação prévia, interesse manifestado ou base legal para contatá-los;

c) a observância dos Termos de Uso, Diretrizes da Comunidade e políticas de mensagens da Plataforma;

d) o cumprimento da legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

e) a veracidade das ofertas, promessas e informações comerciais transmitidas aos Contatos.

5.2. A LICENCIANTE fornece a Ferramenta, mas não redige, seleciona, aprova nem define o conteúdo das mensagens, nem escolhe os destinatários. Todo envio, individual ou em lote, depende de seleção, configuração e comando do USUÁRIO.

5.3. Modelos, templates, scripts, gatilhos e demais materiais de apoio disponibilizados pela LICENCIANTE têm caráter meramente ilustrativo e educacional, cabendo ao USUÁRIO adaptá-los, avaliar sua adequação e responder integralmente pelo uso que deles fizer.

CLÁUSULA 6. ENVIO EM LOTE E SALVAMENTO DE CONTATOS

6.1. O Envio em Lote é funcionalidade opcional, ativada e configurada exclusivamente pelo USUÁRIO, que define os Contatos destinatários, o conteúdo das mensagens, o volume e o momento de início e interrupção.

6.2. Como medida de redução de risco, a Ferramenta impõe intervalo mínimo entre envios e emite alertas quando o volume configurado for elevado. O USUÁRIO declara ciência de que tais mecanismos reduzem, mas não eliminam, o risco de restrição da Conta, e de que a decisão de prosseguir após os alertas é exclusivamente sua.

6.3. O USUÁRIO se obriga a utilizar o Envio em Lote preferencialmente com Contatos com os quais já mantenha relação ou que tenham manifestado interesse, e a interromper imediatamente os envios a qualquer Contato que solicite não ser mais contatado.

6.4. O salvamento de Contatos no funil ocorre de forma individual, mediante ação do USUÁRIO sobre cada perfil. A Ferramenta não realiza coleta automatizada ou em massa de perfis.

CLÁUSULA 7. CONDUTAS VEDADAS

7.1. É vedado ao USUÁRIO utilizar a Ferramenta para:

a) enviar mensagens a destinatários aleatórios ou sem qualquer relação ou interesse prévio, em volume incompatível com uso comercial razoável (spam);

b) enviar conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso, discriminatório, de assédio ou que viole direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de imagem;

c) continuar enviando mensagens a Contato que tenha pedido para não ser mais contatado;

d) operar contas de terceiros sem autorização expressa e por escrito do titular;

e) contornar, desativar ou manipular os intervalos mínimos, alertas e demais limites técnicos da Ferramenta;

f) coletar, comercializar, ceder ou compartilhar dados de Contatos fora das finalidades permitidas em lei;

g) praticar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar, revender ou distribuir a Ferramenta, no todo ou em parte;

h) qualquer finalidade ilícita ou contrária à boa-fé.

CLÁUSULA 8. LIMITES TÉCNICOS, SUSPENSÃO E BLOQUEIO

8.1. A LICENCIANTE poderá, a seu critério e a qualquer tempo, estabelecer, alterar ou reduzir limites de volume, intervalos e funcionalidades da Ferramenta, inclusive do Envio em Lote, como medida de redução de riscos à Conta do USUÁRIO ou em razão de alterações na Plataforma.

8.2. Identificado indício de violação destes Termos, a LICENCIANTE poderá suspender ou bloquear o acesso do USUÁRIO à Ferramenta, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo da rescisão por culpa do USUÁRIO.

8.3. A suspensão ou o bloqueio fundados na violação destes Termos pelo USUÁRIO não geram direito a restituição de valores pagos nem a qualquer indenização.

CLÁUSULA 9. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A LICENCIANTE não garante resultados comerciais, volume de vendas, taxa de resposta ou crescimento de seguidores. Os resultados dependem da atuação do USUÁRIO, de seu produto, de seu mercado e de fatores externos.

9.2. A LICENCIANTE não responde por: (a) restrição, bloqueio, suspensão ou exclusão da Conta, e perdas daí decorrentes; (b) atos, omissões ou decisões da Meta, do Google ou da Hotmart; (c) conteúdo, volume, ritmo ou destinatários das mensagens enviadas pelo USUÁRIO; (d) reclamações de Contatos ou de terceiros decorrentes da conduta do USUÁRIO; (e) falhas de conexão, de dispositivo ou de navegador do USUÁRIO.

9.3. Ressalvadas as hipóteses de dolo, a responsabilidade total da LICENCIANTE perante o USUÁRIO, por qualquer causa relacionada à Ferramenta, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes, perda de chance, perda de faturamento e danos indiretos.

CLÁUSULA 10. INDENIDADE E DIREITO DE REGRESSO

10.1. O USUÁRIO se obriga a manter a LICENCIANTE, seus sócios, administradores, empresas do mesmo grupo econômico e colaboradores indenes de quaisquer reclamações, notificações, processos administrativos ou judiciais, multas, condenações, acordos e despesas, inclusive custas e honorários advocatícios, decorrentes do uso da Ferramenta pelo USUÁRIO ou da violação destes Termos.

10.2. Caso a LICENCIANTE seja demandada por tais fatos, o USUÁRIO deverá, mediante simples comunicação: (a) assumir a defesa ou requerer seu ingresso no feito, pleiteando a exclusão da LICENCIANTE; e (b) ressarcir integralmente os valores por ela despendidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.

CLÁUSULA 11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1. Para os fins da LGPD, o USUÁRIO é o controlador dos dados pessoais dos Contatos tratados por meio da Ferramenta, cabendo-lhe definir as finalidades, assegurar a existência de base legal, prestar informações e atender às solicitações dos titulares.

11.2. O USUÁRIO responde por qualquer incidente, reclamação ou sanção decorrente do tratamento irregular de dados de Contatos por ele realizado.

CLÁUSULA 12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. A Ferramenta, incluindo código-fonte, interfaces, marcas, nomes, logotipos, materiais de apoio e documentação, é de titularidade exclusiva da LICENCIANTE e protegida pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998. É vedado qualquer uso não expressamente autorizado nestes Termos.

12.2. Instagram, Meta e seus respectivos logotipos são marcas de titularidade da Meta Platforms, Inc. Sua eventual menção pela LICENCIANTE tem finalidade exclusivamente descritiva, para indicar a plataforma sobre a qual a Ferramenta opera, e não indica afiliação, patrocínio ou endosso.

CLÁUSULA 13. PREÇO, PAGAMENTO E REEMBOLSO

13.1. Pela licença, o USUÁRIO pagará o valor correspondente ao Plano contratado, na forma e condições informadas na oferta. O pagamento é processado pela Hotmart, que atua como intermediadora, em ambiente próprio e sob seus termos, não sendo parte destes Termos.

13.2. Garantia. O USUÁRIO poderá solicitar o reembolso integral, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias contados da compra, diretamente pela Hotmart, em conformidade com o prazo de garantia configurado no produto e com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

13.3. Encerrado o prazo de garantia, não haverá restituição de valores em razão de cancelamento voluntário pelo USUÁRIO, ressalvadas as hipóteses das Cláusulas 4.4 e 13.5.

13.4. A restrição, o bloqueio ou a exclusão da Conta pela Meta não constituem inadimplemento da LICENCIANTE e não geram direito a restituição, permanecendo a licença disponível para uso em outra Conta do USUÁRIO durante a vigência do Plano.

13.5. Inoperância prolongada. Caso a Ferramenta fique totalmente inoperante por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, por causa não imputável ao USUÁRIO, inclusive em razão de alterações na Plataforma, o USUÁRIO poderá optar entre: (a) a prorrogação do Plano pelo período de inoperância; ou (b) a rescisão, com restituição proporcional aos meses integrais restantes do Plano, calculada sobre o valor efetivamente pago.

13.6. A contestação da compra junto à operadora do cartão (chargeback) em desacordo com estes Termos importa suspensão imediata do acesso e autoriza a LICENCIANTE a apresentar os registros de aceite e uso previstos na Cláusula 16 como prova da regularidade da contratação.

CLÁUSULA 14. VIGÊNCIA E RESCISÃO

14.1. Estes Termos vigoram pelo prazo do Plano contratado, contado da liberação do acesso, e se renovam apenas mediante nova contratação ou renovação expressa pelo USUÁRIO.

14.2. O USUÁRIO poderá cancelar o Plano a qualquer tempo, observado o disposto na Cláusula 13.

14.3. A LICENCIANTE poderá rescindir estes Termos: (a) imediatamente, em caso de violação pelo USUÁRIO; ou (b) mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, inclusive em caso de descontinuidade da Ferramenta, hipótese em que restituirá proporcionalmente os valores pagos pelo período não usufruído.

14.4. As Cláusulas 5, 6, 9, 10, 11 e 12 permanecem vigentes após o término destes Termos quanto a fatos ocorridos durante sua vigência.

CLÁUSULA 15. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

15.1. A LICENCIANTE poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o USUÁRIO por meio da Ferramenta ou do e-mail utilizado na compra. A continuidade do uso após a comunicação importa aceitação da nova versão. Alterações que agravem os riscos ou reduzam direitos do USUÁRIO dependerão de novo aceite expresso.

CLÁUSULA 16. REGISTROS ELETRÔNICOS

16.1. O USUÁRIO reconhece a validade, como meio de prova, dos registros eletrônicos de compra, aceite (incluindo data, hora, endereço IP, caixas marcadas e versão dos Termos aceita), configurações de Envio em Lote, alertas exibidos e uso da Ferramenta mantidos pela LICENCIANTE, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável.

CLÁUSULA 17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação.

17.2. A eventual nulidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais.

17.3. Estes Termos não estabelecem vínculo societário, trabalhista, de representação ou de mandato entre as partes.

17.4. As comunicações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, pelo e-mail utilizado pelo USUÁRIO na compra e pelo e-mail atendimento.instacrm@gmail.com da LICENCIANTE.

CLÁUSULA 18. LEI APLICÁVEL E FORO

18.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a competência do foro do domicílio do USUÁRIO nas hipóteses em que a lei assim o determinar.

ANEXO I. DECLARAÇÕES E CAIXA DE ACEITE (PRIMEIRO ACESSO)

No primeiro acesso, a Ferramenta apresenta ao USUÁRIO as declarações abaixo, seguidas de uma caixa única de aceite, desmarcada por padrão, e a liberação da Ferramenta depende da sua marcação. O sistema registra data, hora, IP, e-mail de compra do USUÁRIO, a caixa marcada e a versão dos Termos. Há também botão "Não aceito", que direciona o USUÁRIO ao procedimento de reembolso da Cláusula 4.4.

Ao marcar a caixa de aceite, o USUÁRIO declara que:

• está ciente de que o InstaCRM não é oficial da Meta/Instagram, não utiliza a API oficial e pode violar os termos da plataforma;
• está ciente de que sua conta pode ser restringida, bloqueada ou excluída, mesmo com uso moderado e dentro dos limites recomendados, e assume esse risco;
• é o único responsável pelo conteúdo, volume, ritmo e destinatários das mensagens que envia, inclusive pelo envio em lote, e não enviará mensagens a pessoas sem relação ou interesse prévio.

☐Li e aceito integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade, incluindo as declarações acima.

ANEXO II. ALERTA A SER EXIBIDO AO ATIVAR O ENVIO EM LOTE

Recomenda-se que a Ferramenta exiba o alerta abaixo sempre que o USUÁRIO iniciar um Envio em Lote, com botão de confirmação, registrando-se a confirmação no log:

"Envios em lote aumentam o risco de restrição da sua conta pelo Instagram. Não existe volume garantidamente seguro. Envie apenas para contatos com relação ou interesse prévio. Ao continuar, você assume a responsabilidade por este envio." [Continuar] [Cancelar]